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Notícias Publicado em 01 de Março de 2019 - 17:20
Carnaval será teste para a lei contra a importunação sexual
Tocar o corpo da mulher sem consentimento para obter prazer agora é crime.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 16:05
Sentença Estrangeira. Adoção
Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 15:26
Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras
Continuidade do crédito presumido pretende tornar empresas mais competitivas no exterior.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2023 - 13:34
Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa
Autor do projeto, Contarato afirma que desperdício do tempo do consumidor pode configurar dano presumido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 12:45
Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição Tributária.
Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Ausência de violação de Legislação Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 20 de Abril de 2011 - 13:10
Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais.
Fatura quitada. Relação de consumo. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 15:27
Franquia escolar assegura redução de IRPJ no CARF
ao lucro presumido de 32%, daquelas relacionadas ao comércio de materiais didáticos, onde o lucro presumido é de 8%.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 09:55
Projeto exige consentimento prévio para uso de deepfake de pessoa falecida
Jadyel Alencar defende que direito à imagem se adapte aos avanços científicos.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 13:22
O Consentimento Genérico do paciente e a Responsabilidade Civil do médico
Por Letícia Alves.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2022 - 13:20
Comissão aprova aumento de pena para quem fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento
Proposta aprovada deixa claro que fotografar partes íntimas da mulher sem autorização é crime mesmo se a vítima estiver com roupas íntimas.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2022 - 09:50
Terceiros que abriram processo judicial sem consentimento indenizarão parte por danos morais
Reparação por uso indevido do nome da autora.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 10:59
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:59
União estável e consentimento não livram denunciado de condenação por estupro de vulnerável
Apesar de a relação ter sido consentida e de o acusado morar com a vítima atualmente, a maioria dos desembargadores o condenou à pena de oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Direito civil. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor.
Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Inteligência do Art. 1.208 do CC de 2002. Recurso especial conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 11:23
TST exclui multa do FGTS de contrato extinto com mútuo consentimento
As decisões anteriores ? da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) e da Sexta Turma do TST.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 15:31
STJ discute se pode haver alteração do contrato social sem consentimento de sócios excluídos
quadro da pessoa jurídica, pode ser feita a cessão de cotas a terceiro sem o consentimento daqueles que não ostentam mais a condição de sócio.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2005 - 09:11
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 09:26
Projeto muda lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento livremente expresso é estupro
Autor ressalta que ausência de sentido também abrange a inibição de faculdades mentais causada por medicamentos ou drogas.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 16:02
Como as empresas e profissionais autônomos devem elaborar o termo de consentimento exigido pela LGPD?
Por Juliana Gonçales, sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.